A Prefeitura Municipal de Salvaterra, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, Secção II, Art. 39, Inciso IX, XX, XXXII e na Política Municipal de Meio Ambiente (Lei no 1.176/2014 Título V, Capítulo II); na Lei no 6.745 de 06 de
maio de 2005, que trata do Macrozoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará; no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC (Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000) onde no Art. 22, § 2o e nos art. 1o a 5o do Decreto 4.340 de 22 de agosto de 2002, que regulamente a referida Lei; e na Política e Sistema
Estadual de Unidades de Conservação Estadual – PEUC/SEUC (Lei 10.306, de 22 de dezembro e 2023, Art. 38, Inciso I, II e III).
CONVOCA a sociedade civil do município de Salvaterra a participar da Consulta Pública da recategorização da “Reserva Ecológica Mata do Bacurizal e Lago Caraparu” (Lei Municipal N° 108/1987) para a categoria de manejo “Parque Municipal Ambiental” com área de 151,49ha, no grupo de Proteção Integral e Área de Relevante Interesse Ecológico ou Bosque Municipal de 54,01ha, no grupo de Uso Sustentável.
Data: 21/03/2024
Hora: 08h00 às 13h00
Local: Auditório da Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Oscarina Santos
End: Tv. Oitava, 191, Salvaterra/PA
Os estudos que compõem a Peça Técnica encontram-se à disposição dos interessados para consulta nos endereços abaixo:
• Prefeitura de Salvaterra
Endereço: Av. Victor Engenhard, 123 – Centro – Salvaterra – Pará
www.prefeituradesalvaterra.pa.gov.br
• Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA
Endereço: Av. Victor Engenhard, 123 – Centro – Salvaterra – Pará
• Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade – IDEFLOR-Bio
Endereço: Av. João Paulo II, s/n, Bairro: Curió-Utinga, Belém/Pa.
Endereço eletrônico: www.ideflorbio.pa.gov.br
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Carlos Alberto Santos Gomes
Prefeito Municipal de Salvaterra
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