INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01-2303/21 (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, COM INTUITO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO O USO DO ICMS VERDE E ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA PROMOVER ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 109/87 (RESERVA DA MATA BACURIZAL), RECATEGORIZANDO A RESERVA AMBIENTAL, NO MUNICÍPIO DE SALVATERRA/PA)

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