INEXIGIBILIDADE Nº 6/2022-004 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AJUIZAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, PARA RECUPERAÇÃO DE DIFERENÇAS DE VALORES REFERENTES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, EM DECORRÊNCIA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELA UNIÃO, DE FORMA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVATERRA)

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