LEI N° 1190/2016 DE 01 DE JULHO 2016 (Institui e disciplina as taxas ambientais pelo exercício regular do poder de polícia e as tarifas de competência da secretaria municipal de meio ambiente (SEMMA) e dá outras providências)

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Institui e disciplina as taxas ambientais pelo exercício regular do poder de polícia e as tarifas de competência da secretaria municipal de meio ambiente (SEMMA) e dá outras providências

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