LEI Nº 1223/2019, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 (Autoriza o chefe de poder executivo a doar terreno pertencente ao patrimônio municipal, sem encargos)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.