LEI Nº 1497/2021, DE 17 DE JUNHO DE 2021 (Declara de interesse público e autoriza a desapropriação de área destinada à construção de escola municipal para uso especial do povo de Salvaterra.)

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Declara de interesse público e autoriza a desapropriação de área destinada à construção de escola municipal para uso especial do povo de Salvaterra.

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