Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

LEI Nº 1300/2020, DE 08 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências

LEI Nº 1210/2019, DE 11 DE JUNHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências

LEI Nº 1198/2016, DE 24 DE JUNHO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração de lei orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências

LEI Nº 1185/2015, DE 30 DE JUNHO DE 2015 (LDO 2016): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências

LEI Nº 1175/2014, DE 22 DE ABRIL DE 2014 (LDO 2015): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providências

LEI Nº 1168/2013, DE 10 DE JUNHO DE 2013 (LDO 2014): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências

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