LEI Nº 1.206/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021): Dispõe sobre o plano plurianual – PPA para o período 2018-2021 e dá outras providências
LEI Nº 1171/2017, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 (PPA 2014-2017): Dispõe sobre o plano plurianual – PPA para o período 2014/2017 e dá outras providências
