LEI Nº 1.206/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021): Dispõe sobre o plano plurianual – PPA para o período 2018-2021 e dá outras providências
LEI Nº 1171/2017, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 (PPA 2014-2017): Dispõe sobre o plano plurianual – PPA para o período 2014/2017 e dá outras providências
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Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.
Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.
