Regulamentação da Concessão de Diárias

  • Decreto Nº 060/2021: Regulamenta a concessão de diárias aos servidores municipais, revoga o decreto Nº 08/2013 e dá outras providências
  • Decreto Nº 08/2013: Dispõe sobre a fixação do valor das diárias ao funcionalismo municipal, e dá outras providências
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