Autor CR2-admin2
outubro, 2022
LEI Nº 1677/2022, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 (Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, para particular na forma previsto na Lei 1496/2021, alterada pela Lei nº 1505/2022)
LEI Nº 1676/2022, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 (Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, para particular na forma previsto na Lei 1496/2021, alterada pela Lei nº 1505/2022)
LEI Nº 1675/2022, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 (Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, para particular na forma previsto na Lei 1496/2021, alterada pela Lei nº 1505/2022)
LEI Nº 1674/2022, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 (Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, para particular na forma previsto na Lei 1496/2021, alterada pela Lei nº 1505/2022)
LEI Nº 1673/2022, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 (Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, para particular na forma previsto na Lei 1496/2021, alterada pela Lei nº 1505/2022)
LEI Nº 1672/2022, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 (Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, para particular na forma previsto na Lei 1496/2021, alterada pela Lei nº 1505/2022)
LEI Nº 1671/2022, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 (Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, para particular na forma previsto na Lei 1496/2021, alterada pela Lei nº 1505/2022)
LEI Nº 1670/2022, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 (Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, para particular na forma previsto na Lei 1496/2021, alterada pela Lei nº 1505/2022)
LEI Nº 1669/2022, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 (Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, para particular na forma previsto na Lei 1496/2021, alterada pela Lei nº 1505/2022)
LEI Nº 1668/2022, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 (Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, para particular na forma previsto na Lei 1496/2021, alterada pela Lei nº 1505/2022)
