INFORMAÇÕES DO ORGÃO
Competência da Secretaria
Art. 1° – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, criada pela Lei n° 1.129/2005, tem por finalidade e objetivos; planejar, coordenar, executar, supervisionar e controlar as atividades relativas à Politica Municipal do Meio Ambiente, a preservação, conservação, uso racional dos recursos naturais e promover a integração dos órgãos da administração publica e privada na busca pelo bom Equilíbrio ambiental.
Art. 2° – Para consecução dos seus objetivos, compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMMA:
I-Colaborar na elaboração da Politica Municipal do Meio Ambiente, oferecendo subsídios e medidas que contribuam para preservação e/ou conservação do Meio Ambiente além de propiciar o desenvolvimento autossustentável de atividades produtivas;
II- Formular, coordenar e executar planos e programas de desenvolvimento, visando a proteção e conservação do Meio Ambiente;
III- Propor diretrizes, normas, critérios e padrões para a proteção, preservação e conservação do Meio Ambiente;
IV – Propor definição de espaços territoriais a serem especialmente protegidos, a fim de assegurar amostras representativas dos ecossistemas e preservar o patrimônio genético, biológico e paisagístico do Município;
1. Exercer o poder de policia ambiental, através da aplicação das leis federais, estadual e municipal, padrões e instrumentos ambientais, e do licenciamento e da ação fiscalizadora de projetos ou atividades que possam colaborar em risco o equilíbrio ecológico ou provocar significativa degradação do Meio Ambiente:
VI- Aplicar as penalidades definidas em lei aos infratores da legislação ambiental da flora e da fauna, nos casos que couber no âmbito do Município e/ou conforme competência estipulada em convenio com autoridades estaduais e/ou federais:
VII- Garantir que os recursos arrecadados pelo FMMA (Fundo Municipal de Meio Ambiente) sejam usados, a qualquer titulo, na execução da Politica Municipal de Meio Ambiente;
VIII-Promover a Educação Ambiental estimular a participação da comunidade, no processo de preservação e recuperação do Meio Ambiente;
IX – Implantar e manter atualizado o Sistema de Informações Ambientais»
X- Zelar pela observância das normas de controle ambiental, em articulação com órgãos federais, estaduais e municipais;
XI- Articular-se com instituições que atuam na preservação do Meio Ambiente,
XII- Propor, quando for o caso, normas suplementares as legislações estaduais e federais sobre o Meio Ambiente,
XIII- Participar do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).

---